PORTARIA N.º 319 DE 15 DE MAIO DE 2012

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N.º 319 DE 15 DE MAIO DE 2012
(D.O.U. de 18/05/2012 – Seção 1 – pág. 108 a 128)
Altera a Norma Regulamentadora n.º 28.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 14, incisos II e XIII do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto nos arts.
155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de
1943, e do art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:
Art. 1º Inserir o Anexo IA (Valores e multas específicas de trabalho portuário) na Norma
Regulamentadora n.º 28 na seguinte forma:(…continua…)

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Edgard Duarte Filho