Portaria Nº 372, de 26 de abril de 2013

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA Nº 372, DE 26 DE ABRIL DE 2013
(DOU de 29/04/2013 Seção I Pág. 97)

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo IV da NR-16.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo IV da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas), referente à regulamentação do inciso I do Artigo 193 da CLT, parte de energia elétrica, com redação dada pela Lei 12740/2012, disponível no sitio: http://portal.mte.gov.br/legislacao/normasregulamentadoras-1.htm.
Art. 2º Fixar o prazo de sessenta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereço: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios – Bloco “F” – Anexo “B” – 1º Andar – Sala 107 – CEP 70059-900 – Brasília/ DF).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FELIPE BRANDAO DE MELLO