Lei Complementar nº. 140/2011

No último dia 8 de dezembro, a presidenta Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar nº 140 que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, da preservação de florestas e do combate à poluição.
A Lei Complementar estabelece a repartição de competências entre os órgãos da União, Estados e Municípios para condução do processo de licenciamento ambiental e para a fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
A Lei, que entrou em vigor em 08 de dezembro, será aplicada apenas aos procedimentos iniciados a partir de sua vigência.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm

Edgard Duarte Filho