eSocial – RESOLUÇÃO N.º 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO N.^o 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015

(DOU de 25/06/15 Seção I Pág. 14)

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4^o do decreto n^o 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto no art. 41 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, no art. 1^o da lei n^o 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14a da lei n^o 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8^o da lei n^o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do decreto-lei n^o 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da lei n^o 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da lei n^o 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2^o, 9^o e 10 do art. 32 da lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29a e 58 da lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9^o da lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da lei n^o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da medida provisória n^o 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3^o do art. 1^o e no art. 3^o da lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 e no decreto n^o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1^o conforme disposto no decreto n^o 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do eSocial se dará conforme o seguinte cronograma

I – A transmissão dos eventos do empregador com faturamento no ano de 2014 acima de r$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais) deverá ocorrer

a) A partir da competência setembro de 2016, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b) A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.

II – A transmissão dos eventos para os demais obrigados ao eSocial deverá ocorrer

a) A partir da competência janeiro de 2017, obrigatoriedade de prestação de informações por meio do eSocial, exceto as relacionadas na alínea (b);

b) A partir da competência julho de 2017, obrigatoriedade da prestação de informação referente à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho

§ 1^o O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos observados os prazos previstos no caput.

§ 2^o Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

§ 3^o A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelos órgãos integrantes do comitê gestor do eSocial, a entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos os obrigados ao eSocial.

Art. 2^o Os órgãos e entidades integrantes do comitê gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta resolução.

Art. 3^o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY

p/Ministério da Fazenda

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

p/Ministério da Previdência Social

FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA

p/Ministério do Trabalho e Emprego

JOSÉ CONSTANTINO BASTOS JÚNIOR

p/Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República